Pesquisando petições previdenciárias sobre 'competencia absoluta do juizado especial federal para acoes com valor da causa ate 60 salarios minimos'.
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Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Réplicas03/03/2021
Réplica. Aposentadoria. Limite do pedido de dano moral. Valor da causa.
Agravo de Instrumento08/02/2023
Agravo de instrumento. Valor da causa. Critério para fixação do valor pretendido a título de danos morais.
Agravo de Instrumento31/05/2021
Pedido de reconsideração. Suspensão. IAC. Dano moral.
Agravo de Instrumento19/03/2019
Agravo de Instrumento - Decisão que indefere gratuidade da justiça (AJG)
Cumprimento de sentença29/04/2021
Cumprimento de sentença. Concordância com cálculos do INSS. Renúncia para RPV. 60 salários mínimos.
Petições Iniciais13/02/2020
Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS. Revisão do IRSM
Petições Iniciais21/05/2021