Pesquisando petições previdenciárias sobre 'concessao da seguranca para determinar implantacao definitiva do acrescimo no beneficio previdenciario'.
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- Auxilio reclusão
Manifestações19/01/2022
Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.
Petições Iniciais31/08/2022
Mandado de Segurança - Reforma de Militar portador de HIV - Licenciamento indevido
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Petições Iniciais14/04/2020