Pesquisando petições previdenciárias sobre 'concessao e implantacao do beneficio desde a der'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração29/03/2021
Embargos de declaração. Não apreciação do pedido de tutela provisória. Implantação do benefício em sentença.
Petições Administrativas30/11/2022
Petição Administrativa - Cumprimento de Exigência - Aceite de Implantação de Aposentadoria Proporcional Por Tempo de Contribuição
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Cumprimento de sentença04/06/2024