Pesquisando petições previdenciárias sobre 'direito de permanecer em atividade nociva apos concessao da aposentadoria especial'.
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Requerimento Administrativo14/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Médico. Patologista. Possibilidade de permanecer exercendo atividades nocivas.
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Petições Iniciais30/03/2023