Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao nas sumulas 269 e 271 do stf sobre limites do mandado de seguranca'.
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- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Manifestações19/01/2022
Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.
Petições Iniciais03/01/2022
Mandado de Segurança. INSS cessou Benefício Assistencial mesmo constatando a regularidade na manutenção.
Petições Iniciais31/08/2022
Mandado de Segurança - Reforma de Militar portador de HIV - Licenciamento indevido
Petições Iniciais18/09/2019
Mandado de segurança - benefício assistencial ao idoso - exclusão da aposentadoria do cônjuge (valor mínimo)
Petições Iniciais30/07/2024