Pesquisando petições previdenciárias sobre 'imediata implantacao do beneficio apos sentenca de procedencia'.
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- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Cumprimento de sentença04/06/2024
Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Petições Iniciais29/04/2019
Petição inicial. Benefício assistencial à criança com deficiência (LOAS) com quesitos para perícia.
Embargos de Declaração29/03/2021