Pesquisando petições previdenciárias sobre 'mandado de seguranca contra revisao de pensao militar'.
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Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Petições Iniciais31/08/2022
Mandado de Segurança - Reforma de Militar portador de HIV - Licenciamento indevido
Manifestações19/01/2022
Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.
Requerimento Administrativo04/12/2019
Requerimento. Revisão de Certidão de Tempo de Serviço Militar. Contagem integral do tempo como aluno do NPOR
Agravo de Instrumento23/02/2021
Agravo de Instrumento. Liminar indeferida. Cancelamento de aposentadoria.
Agravo de Instrumento04/06/2022
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Revisão do ato de indeferimento.
Requerimento Administrativo22/09/2022