Embargos de Declaração24/05/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na decisao sobre pedido de dispensa de avaliacao socioeconomica'.
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Petições Iniciais06/05/2020
Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Deficiente. Tutela de urgência. Lei 13.982/2020
Petições Iniciais06/06/2024