Recurso Inominado28/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de afastamento da prescricao reconhecida na sentenca'.
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Embargos de Declaração06/01/2020
Embargos de declaração - pedidos alternativos - condenação equivocada em honorários de sucumbência
Embargos de Declaração16/04/2021
Embargos de declaração. Interrupção da prescrição por despacho que ordenou citação no processo anterior.
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - revisão de auxílio doença - art. 29, II, da Lei 8.213/91 - afastando decadência e prescrição
Recurso Inominado28/03/2019