Pesquisando petições previdenciárias sobre 'presuncao de regularidade das contribuicoes do contribuinte individual a partir de abril%2F2003 art. 26%2C §4º%2C decreto 3.048%2F99'.
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Recursos Administrativos30/03/2023
Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Torneiro mecânico - Contribuinte individual
Petições Iniciais21/05/2021
Petição inicial. Restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto.
Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Acerto de contribuições em atraso mediante indenização. Contribuinte individual. Comprovação da atividade
Recursos Administrativos03/10/2022
Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Médica - Contribuições extemporâneas pela cooperativa médica
Requerimento Administrativo22/06/2022