Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda per capita inferior a 1%2F4 do salario minimo e presuncao de miserabilidade'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente de uniformização - TNU - Benefício assistencial - Presunção absoluta de pobreza (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Manifestações22/01/2021
Manifestação. Benefício Assistencial. Exclusão do auxílio emergencial recebido pela cônjuge.
Recurso Inominado11/01/2019