Pesquisando petições previdenciárias sobre 'seguranca juridica'.
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Manifestações19/01/2022
Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.
Petições Iniciais03/01/2022
Mandado de Segurança. INSS cessou Benefício Assistencial mesmo constatando a regularidade na manutenção.
Petições Iniciais08/07/2021
Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo. Competência do foro do domicílio do Autor
Recurso de Apelação30/08/2021