Conteúdo sobre: Benefício Assistencial

Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL 3055/97, que aumenta o critério objetivo de renda para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O Projeto aumenta de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo per capita a renda familiar exigida para idosos e deficientes terem acesso ao … Continue lendo “Congresso derruba veto de Bolsonaro e facilita acesso ao BPC”

Não são poucas as vezes em que os conceitos de incapacidade laboral e deficiência são confundidos para fins previdenciários. Todavia, a sua definição exata pode significar, muitas vezes, obter sucesso em demandas que necessitem justamente da sua diferenciação. A verificação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, por exemplo, seja ela temporária ou permanente, … Continue lendo “A diferença entre incapacidade laboral e deficiência para fins previdenciários”

Prezados colegas, espero que estejam bem! Na coluna de hoje vou falar sobre um tema de cunho processual-previdenciário importantíssimo nas lides de concessão de benefícios por incapacidade e deficiência. Trata-se da eficácia (não) preclusiva da coisa julgada. Imbuído do hábito de inaugurar a discussão com um exemplo, proponho a análise do seguinte caso ilustrativo: Carlos, … Continue lendo “Entenda como afastar a coisa julgada em processos de benefícios por incapacidade e deficiência”

Benefício assistencial de prestação continuada, BPC, LOAS e amparo social. Muitos são os nomes dados a este benefício de caráter assistencial, processado e concedido pelo INSS, com previsão constitucional no art. 203, V e regulamentado pelo art. 20 da lei 8.742/93. O certo é que a satisfação de um cliente que tem um benefício assistencial … Continue lendo “6 dicas para obter sucesso em processos de benefício assistencial”

Colegas Previdenciaristas! Nesta coluna vou falar sobre uma maneira alternativa para concessão do benefício assistencial: via mandado de segurança. Observo, desde já, que aqui trago casos reais, inclusive recente decisão emanada em processo que atuei como patrono, bem como as petições processuais que elaborei na ação. Como eu utilizo o mandado de segurança para a … Continue lendo “Mandado de segurança para concessão do benefício assistencial de prestação continuada  (BPC-LOAS)”

Em sessão realizada no dia 11 de Junho de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência de interpretação restritiva do conceito de grupo familiar do art. 20, §1º da Lei 8.742/93. O caso examinado pela corte se tratava de uma mulher com deficiência postulou a concessão de Benefício Assistencial … Continue lendo “STJ: renda de filha que não vive sob o mesmo teto não deve ser considerada para benefício assistencial”

A proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo não pretende alterar somente os benefícios de aposentadorias programáveis. De certa forma, todos os principais benefícios pagos pelo INSS seriam afetados pela proposta, desde a pensão por morte até o benefício assistencial. Confira abaixo as principais mudanças em cada benefício. 1) Pensão por morte Na pensão … Continue lendo “Reforma: o que muda na pensão por morte, benefício assistencial, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão”

Breve estudo sobre acompanhantes de segurados em perícias médicas previdenciárias

Breve estudo prático sobre a análise do critério renda familiar para concessão do benefício assistencial de prestação continuada instituído pela LOAS

Decisão veda cessação de BPC até que seja elaborado e implementado plano efetivo de publicidade e informação