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Modelo de Recurso Inominado - Aposentadoria Por Idade - Revisão - Falta de Interesse de Agir - Inexistência de Requerimento Administrativo

O recurso inominado contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O recorrente alega que há interesse processual, pois apresentou documentos comprobatórios de tempo de serviço no requerimento administrativo da aposentadoria, que não foram reconhecidos pelo INSS. Argumenta que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade e que o INSS teve oportunidade de analisar os períodos pleiteados. Pede o reconhecimento dos períodos de trabalho de 01/03/1978 a 10/02/1983 e 01/03/1983 a 31/12/1988 como empregado, além do período de 01/01/1989 a 31/12/1991 como contribuinte individual. Requer a revisão da RMI da aposentadoria por idade, com efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício. Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal. Cita jurisprudência favorável e pede o provimento do recurso.