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Recurso administrativo - alteração da espécie de benefício - auxílio-doença previdenciário (31) para auxílio-doença por acidente do trabalho (91)

Publicado em: 18/04/2018 11:04 - Atualizado em: 22/01/2019 15:01

Recurso administrativo que busca a alteração da modalidade do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença por acidente do trabalho (B91).

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EGRÉGIA TURMA DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, apresentar o presente

 RECURSO ADMINISTRATIVO

com base no art. 537 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Recorrente no dia ${data_generica} efetuou pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), o qual foi deferido, tendo em vista a constatação da existência da incapacidade.

Todavia, a empregadora ${informacao_generica} apresentou contestação, arguindo que o benefício deveria ter sido concedido na modalidade de auxílio-doença comum (B31), pois não haveria indícios de que a picada do animal peçonhento teria se dado no ambiente laboral.

Nesse sentido, foi deferido o pedido da empresa para alterar a modalidade do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (B91) para auxílio-doença previdenciário (B31).

Ocorre que tal decisão é equivocada.

No dia ${data_generica}<

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