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Modelo de Recurso Inominado. Benefício por incapacidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Alegação de coisa julgada. Agravamento do estado de saúde do Autor. Necessidade de avaliação médica.

O recurso inominado contesta a extinção do processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada. Argumenta-se que houve agravamento no quadro clínico do autor desde o processo anterior, justificando nova análise. Critica-se a decisão da juíza de primeiro grau por extinguir o feito sem realizar perícia médica para averiguar as atuais condições de saúde. Alega-se cerceamento de defesa e violação do direito à ampla defesa e produção de provas. Cita-se jurisprudência favorável à realização de nova perícia em casos similares. Destaca-se que o novo pedido se baseia em requerimento administrativo diverso e posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. Pleiteia-se a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica judicial para avaliar adequadamente o quadro atual do autor.