Requerimento Administrativo22/07/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'complementacao de contribuicoes abaixo do salario minimo'.
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Requerimento Administrativo24/07/2022
Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Agrupamento.
Requerimento Administrativo18/03/2019
Requerimento de reabertura de processo administrativo - aposentadoria por tempo de contribuição
Incidente de Uniformização06/06/2022
Incidente de uniformização. TRU da 4ª Região. Data dos efeitos financeiros. Complementação de contribuições abaixo do mínimo.
Requerimento Administrativo20/11/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido preliminar de complementação das contribuições abaixo de 20%
Requerimento Administrativo24/08/2022
Requerimento administrativo. Regra de transição. Aposentadoria por idade. Complementação de contribuições abaixo do mínimo
Requerimento Administrativo28/06/2022
Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Compensação.
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Petições Iniciais07/06/2022
Petição Inicial. Revisão. RMI da Pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo
Petições Iniciais12/08/2021