Pesquisando petições previdenciárias sobre 'decadencia do direito da administracao de revisar beneficio apos 5 anos'.
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Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.
Petições Iniciais31/08/2022