Pesquisando petições previdenciárias sobre 'decadencia do direito de revisao'.
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Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 1.102, STF. Afasta decadência.
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - Revisão do primeiro reajuste - art. 21, §3º da Lei 8.213/91 - Decadência - Inocorrência
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Recurso Inominado03/03/2022
Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão da vida toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - revisão de auxílio doença - art. 29, II, da Lei 8.213/91 - afastando decadência e prescrição
Petições Iniciais20/03/2019