Pesquisando petições previdenciárias sobre 'eficacia da tutela provisoria na pendencia do processo'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais03/05/2023
Mandado de Segurança. Requerimento administrativo com CPF irregular. Garantia de protocolo
Embargos de Declaração29/03/2021
Embargos de declaração. Não apreciação do pedido de tutela provisória. Implantação do benefício em sentença.
Petições Iniciais03/05/2019
Petição Inicial de interdição - pedido de tutela provisória
Recurso de Apelação02/04/2019
Apelação. Tutela provisória de urgência ou evidência. Requisitos cumpridos. Apreciação de plano pelo relator
Incidente de Uniformização20/08/2020