Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao no acordo do inss no tema 1.066%2Fstf e na acp 50042271020124047200'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - revisão do art 29, II da Lei 8.213/91 - prescrição - pagamento imediato dos atrasados
Requerimento Administrativo15/12/2022
administrativo. Aposentadoria por de Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, do INSS. Feminino.
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Contrarrazões28/08/2022
CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual
Petições Iniciais13/02/2020