Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade do tema 1.031 do stj ao caso concreto'.
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- Auxilio reclusão
Petições01/11/2021
Petição. Tema 1.031, do STJ. Julgamento imediato.
Requerimento Administrativo29/03/2023
Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Vigilante. Tema 1031, STJ.
Petições Iniciais28/09/2021
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Vigilante
Petições Iniciais29/03/2023