Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir presumido quando inss tem entendimento notoriamente contrario a pretensao'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração - sentença deixou de enfrentar precedente vinculante do STF - omissão - art. 489, §1º, CPC
Recurso Inominado23/01/2019
Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Manifestações20/06/2022
Manifestação. Interesse de agir. PP no dia da DCB.
Agravo de Instrumento25/03/2019