Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nao ocorrencia de decadencia do direito de revisao do beneficio'.
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Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Petições Iniciais20/03/2019
Inicial - Revisão - Inclusão do 13º salário e adicional de férias no salário de contribuição
Petições Iniciais20/03/2019
Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91
Contrarrazões15/03/2019
Contrarrazões ao recurso inominado - decadência - não incidência - absolutamente incapaz
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 1.102, STF. Afasta decadência.
Recurso Inominado03/03/2022
Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão da vida toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais31/08/2022