Pesquisando petições previdenciárias sobre 'necessidade de prova testemunhal e pericial para comprovar condicoes especiais'.
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Embargos de Declaração11/05/2022
Embargos de declaração. Contradição. Indeferimento de prova testemunhal. Contribuinte Individual. Marceneiro.
Recurso Inominado22/07/2024