Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na analise da tese de aplicacao do art. 15%2C ii da lei 8.213%2F91 ao segurado facultativo'.
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tipo de benefício
- Aposentadoria por tempo de contribuição
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- Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
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- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por invalidez
- Auxilio doença
- Auxilio acidente
- Assistencial
- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Iniciais31/03/2020
Petição inicial. Aposentadoria por idade. Recolhimentos como facultativo.
Petições Iniciais01/06/2021
Inicial - Auxílio-doença - segurado facultativo de baixa renda - reconhecimento de contribuições
Recurso de Apelação13/05/2021