Embargos de Declaração29/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na analise do precedente re 631240 sobre desnecessidade de previo requerimento administrativo'.
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Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Recurso Inominado23/01/2019