Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de manifestacao do juizo sobre aplicacao do irdr 12 e tema 185 ao caso'.
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Embargos de Declaração24/05/2022
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Dispensa de avaliação socioeconômica. Tema 187 TNU. IRDR 12 do TRF4.
Embargos de Declaração21/10/2020