Pesquisando petições previdenciárias sobre 'principio da fungibilidade'.
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Embargos de Declaração26/03/2019
Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade
Petições Iniciais13/06/2024
Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Manifestações26/12/2019
Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade
Contrarrazões28/12/2018