Pesquisando petições previdenciárias sobre 'recurso de apelacao contra sentenca que extinguiu acao de aposentadoria rural sem merito'.
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Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Recurso Inominado17/03/2021
Recurso Inominado. Aposentadoria por idade rural. Desnecessidade de comercialização da produção.
Recurso de Apelação03/03/2021