Pesquisando petições previdenciárias sobre 'solicitacao de ressarcimento dos valores pagos em caso de procedencia do feito'.
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- Auxilio reclusão
Recursos Administrativos22/08/2022
Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Petições28/04/2020
Petição. Renúncia a benefício concedido judicialmente.
Petições Administrativas14/02/2020
Petição administrativa. Pensão por morte. Rateio indevido do benefício. Ressarcimento das diferenças não percebidas.
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Petições Iniciais29/04/2019
Inicial de Concessão de Salário Maternidade - Demissão em período de estabilidade trabalhista
Petições Iniciais01/06/2023
Petição inicial. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente de trabalho.
Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Petições Iniciais28/08/2022