Pesquisando petições previdenciárias sobre 'vulnerabilidade socioeconomica e criterio de renda per capita'.
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Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Manifestações24/09/2020
Manifestação. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Análise do grupo familiar
Petições Iniciais16/09/2021