Como muitos devem saber, a Reforma da Previdência vedou a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 201, §14. EC 103/2019). Nesse sentido, muito se questionou se o tempo em gozo de benefício por incapacidade seria computado após a Reforma. O recém publicado Decreto 10.410/2020, que alterou substancialmente o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), … Continue lendo “Período em gozo de benefício por incapacidade no Decreto 3.048/99 e a Reforma da Previdência”

O Decreto 3.048/99 foi recentemente alterado pelo Decreto 10.410/2020, buscando adequá-lo a nova realidade pós Reforma da Previdência. Um dos principais pontos trazidos é a forma de contagem de tempo de contribuição. Já podemos dizer que temos um “novo” Regulamento da Previdência Social, em vista das enormes mudanças promovidas. No post de hoje iremos falar … Continue lendo “Contagem de tempo de contribuição no Decreto 3.048/99 após a Reforma da Previdência”

Nesta quarta-feira (01), foi publicado no DOU o Decreto 10.410/2020. Esta nova normativa altera disposições do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), adequando-o as diversas alterações promovidas pela EC 103/2019 e demais leis infraconstitucionais aprovadas recentemente. Dessa forma, a nova redação do decreto aborda desde a forma da contagem de tempo de contribuição pós-reforma até … Continue lendo “Governo publica alterações no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)”

A MP 905/2019, que modificou substancialmente a legislação previdenciária relacionada ao auxílio-acidente foi recentemente revogada. A revogação se deu pela MP 955/2020, antes mesmo da MP 905/2019 ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Para aqueles que estão por fora das modificações da MP 905 no auxílio-acidente, sugiro a leitura do blog abaixo: Auxílio-acidente e a … Continue lendo “MP 905/2019 revogada, como ficam as regras do auxílio-acidente?”

A Reforma da Previdência trouxe diversas regras novas de cálculos e requisitos para concessão de benefícios. Isso certamente causou uma grande incerteza entre os segurados. Por outro lado, isso inaugurou uma nova oportunidade para os Previdenciaristas. Estou falando do mercado de planejamento previdenciário. Neste post irei abordar algumas estratégias que podem ser aplicadas no momento … Continue lendo “Entenda a importância do planejamento previdenciário após a Reforma da Previdência”

Olá Previdenciaristas! Nos últimos tempos, com a aprovação da Reforma da Previdência, vejo muita gente falando de planejamento previdenciário.  Certamente, é uma das maiores demandas que a Reforma criou. Contudo, vejo pouca gente debatendo a importância de outro planejamento: o planejamento processual. Na coluna de hoje irei falar um pouco da importância de planejarmos não … Continue lendo “Entenda a importância do planejamento processual previdenciário”

Siga o Previdenciarista no YouTube   Colegas Previdenciaristas! Noticiamos ontem que o STJ suspendeu os processos de revisão da vida toda. A suspensão se deu em virtude da admissão do Recurso Extraordinário do INSS. Em 11/12/2019 o STJ julgou o Tema 999 (REsp 1.554.596/SC) e reconheceu a viabilidade da revisão da vida toda. Ainda não … Continue lendo “STF irá julgar a tese da revisão da vida toda, e agora?”

Caros Previdenciaristas! Na semana passada, publiquei um blog falando sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória em processos envolvendo o Tema 810 do STF. Para os que ainda não estão por dentro da matéria, sugiro a leitura do texto. Inclusive, deixei um modelo de petição inicial lá! Dito isto, neste blog iremos discutir outra … Continue lendo “Ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) e o Tema 810 do STF”

O Tema 810 do STF finalmente transitou em julgado! Depois de anos discutindo algo que parecia trivial, os processos em curso estão liberados para prosseguirem. Mas a grande pergunta que ficou no ar foi: e os processos que já possuem coisa julgada? Eles poderiam ser rescindidos mesmo com as RPVs/Precatórios já tendo sido pagas? O post … Continue lendo “Ação Rescisória no Tema 810: a coisa julgada pode ser desfeita?”

Receber uma negativa de benefício previdenciário é uma grande frustração para o segurado do INSS. Contudo, muito pior é descobrir que ao final o cliente terá que devolver valores ao INSS. Esta é uma realidade no Direito Previdenciário, que pode ocorrer tanto pela reforma de uma decisão judicial quanto por erro administrativo. No post de hoje iremos … Continue lendo “Devolução de valores recebidos de boa-fé: o que fazer?”