Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria especial. Inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Soldador

Modelos de Mecânico de caminhões

Modelos de Agentes nocivos

Modelos de Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91

Contrarrazões à apelação em processo de aposentadoria especial

Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 - continuidade do trabalho após aposentadoria

Índices de correção monetária e juros moratórios - aplicação do IPCA-E

Reconhecimento de atividades especiais para soldador e mecânico de caminhões

Pedido de negativa de provimento ao recurso do INSS

Última atualização: 02 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo previdenciário. O autor busca a concessão de aposentadoria especial devido às atividades nocivas exercidas como soldador e mecânico de caminhões. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor. O INSS apela contra a declaração de inconstitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei 8.213/91 e o índice de correção monetária aplicado. As contrarrazões argumentam que o TRF da 4ª Região já declarou inconstitucional o referido artigo, permitindo a continuidade do trabalho após a concessão da aposentadoria especial. Quanto à correção monetária, defende-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do STF no Tema 810. Por fim, requer-se a negação do provimento ao recurso do INSS e a confirmação da sentença de primeiro grau.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

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