Modelo de Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu benefício previdenciário, alegando omissão. Argumenta que a data de início do benefício (DIB) foi fixada erroneamente na data da perícia administrativa, ignorando que entre o requerimento administrativo e o início da incapacidade transcorreram apenas alguns dias. Pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), conforme aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e praxe do próprio magistrado em casos similares. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício, com efeitos modificativos, concedendo o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em consonância com os princípios da economia processual e celeridade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualqu

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