Modelo de Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213

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Embargos de Declaração contra sentença em benefício previdenciário

Omissão na fixação da Data de Início do Benefício (DIB)

Pedido de estabelecimento da DIB na data do requerimento administrativo

Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91

Solicitação de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu benefício previdenciário, alegando omissão. Argumenta que a data de início do benefício (DIB) foi fixada erroneamente na data da perícia administrativa, ignorando que entre o requerimento administrativo e o início da incapacidade transcorreram apenas alguns dias. Pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), conforme aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e praxe do próprio magistrado em casos similares. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício, com efeitos modificativos, concedendo o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em consonância com os princípios da economia processual e celeridade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualqu

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