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Recurso administrativo. Nexo epidemiológico entre a profissão de bancária e as patologias incapacitantes. Efeito suspensivo do recurso

Publicado em: 09/10/2018 07:10 - Atualizado em: 30/09/2020 17:09

Modelo de recurso administrativo interposto em face da decisão do INSS que não reconheceu a existência de nexo epidemiológico entre a profissão de bancária e as patologias incapacitantes que a acometem. O modelo também possui pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão que alterou o código do benefício.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

Com pedido de EFEITO SUSPENSIVO

NB 91/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 7º, § 7º da IN 31/2008, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO:

O Recorrente recebeu comunicado anterior de que a empresa na qual trabalha, ${informacao_generica}, protocolou recurso em face da decisão da Autarquia Administrativa que aplicou o Nexo Técnico Profissiográfico.

Em vista disso, o Segurado prontamente apresentou defesa, salientando os elementos de provas constantes no processo administrativo, os quais autorizam a conclusão acerca do nexo etiológico entre as lesões apresentadas e suas atividades laborativas.

Não obstante, a APS deu provimento ao recurso da Empresa, motivo pelo qual não resta outra alternativa à Recorrente, senão a interposição do presente recurso para fins de reforma da decisão.

PRELIMINAR – Da concessão de EFEITO SUSPENSIVO da decisão proferida

Do comunicado proferido pelo INSS, o Segurado ficou cientificada da possibilidade de interposição de recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme IN nº 31/2008.

Nesse sentido, evidencia-se que a mesma norma citada pela Autarquia Previdenciária prevê que deve ser conferido efeito suspensivo ao presente recurso. Veja-se:

7º Da decisão do requerimento cabe recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado, ao CRPS.

8º O INSS procederá à marcação eletrônica do benefício no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade-SABI, que estará sob efeito suspensivo, deixando para alterar a espécie após o julgamento do recurso pelo CRPS, quando for o caso.

Aliado a isso, a norma regulamentadoria mais atual do INSS, Instrução Normativa nº 77 de 2015, dispõe em seu art. 321, § 2º que:

Art. 321. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o disposto na lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048, de 1999.

1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput.

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao CRPS.

Portanto, imperativa a concessão de EFEITO SUSPENSIVO da decisão de modificou o código do benefício de B91 para B31.

Assim, até o julgamento do presente feito pelo CRSS deve ser mantido o código B91.

DA AUTONOMIA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

Não vinculação à Instrução Normativa

Importante relembrar que no âmbito da análise dos recursos administrativos, o Conselho de Recursos do Seguro Social possui autonomia, tanto institucional quanto jurídica para proferir suas decisões.

Isto, pois o CRSS é órgão julgador formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas, não possuindo nenhuma subordinação ou hierarquia com o Instituto Nacional do Seguro Social. Prova disto pode ser vista no próprio regimento interno do tribunal administrativo (PORTARIA Nº 548/2011). Veja-se, à título exemplificativo que o art. 33 do referido regimento expõe que a CRSS é livre para admitir ou não os recursos, não podendo o INSS intervir neste processo:

Art. 33. Admitir ou não o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do IN

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