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Réplica. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelos recolhimentos. Contribuições intercaladas com período de auxílio-doença

Publicado em: 17/04/2018 14:04 - Atualizado em: 28/12/2018 02:12

Réplica em processo de aposentadoria por idade, pleiteado por segurada que trabalhou como empregada doméstica. Anotações na CTPS. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições. Cômputo para carência de contribuições intercaladas com auxílio-doença.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/UF

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, dizer e requerer o que segue.

 

Apesar do visível esforço despendido na contestação, o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, isto, pois, a parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, vez que conta com 64 anos de idade, bem como possui 211 meses de carência.

Por sua vez, embora não tenha havido o regular recolhimento das contribuições previdenciárias em todos os lapsos em que a Sra. ${cliente_nome} laborou como empregada doméstica, percebe-se o regular registro na carteira de trabalho da Demandante, não comportando rasuras e em ordem cronológica.

Destarte, o registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum (Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho), devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.

Ademais, note-se que o período foi reconhecido pelo INSS quando do requerimento administrativo, porém arbitrariamente desconsiderados. Veja-se:

 

${informacao_generica}

 

Note-se que não considerar este período como válido para fins de concessão de aposentadoria é uma decisão totalmente equivocada, sem amparo legal, tendo em vista que a obrigação dos recolhimentos previdenciários compete ao empregador, não podendo a Segurada ser prejudicada por esta desídia.

Ademais, a Autarquia Federal sustenta que somente poderia ser validado este período se a Autora comprovasse que, na DER, exercia atividade como empregada doméstica.

Ora, Excelência, os argumentos da Parte Ré não merecem prosperar, simplesmente por não encontrarem o mínimo respaldo na legislação vigente, considerando, sobretudo, que o direito pretendido pela Segurada também encontra guarida no entendimento dos tribunais especializados na matéria, veja-se:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO. 1. O entendimento adotado pela TNU é no sentido de que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (súmula n.º 75). 2. A eventual falta de recolhimento previdenciário não impede o aproveitamento do vínculo de emprego, inclusive para fins de carência, tendo em vista que omissão do empregador não possui o condão de prejudicar o subordinado. 3. É desnecessário que a parte autora desempenhe a atividade de empregada doméstica no momento da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria. ( 5003825-38.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 16/02/2018)

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/91. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ESPECIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. 1. Comprovado o tempo de serviço rural requerido, porém, o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do período posterior à 31/10/1991 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 272 do STJ. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse

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