Petições Iniciais16/10/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'acordo de previdencia social entre brasil e eua'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais27/08/2019
Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de período laborado em Portugal
Petições Iniciais09/01/2020
Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Averbação de período trabalhado na Espanha.
Petições Iniciais13/02/2020
Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Estrangeiro. Tema 173/STF
Requerimento Administrativo04/11/2020
Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
Agravo de Instrumento23/02/2021