Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao analogica do art. 34 do estatuto do idoso para exclusao de beneficios de idosos do grupo familiar'.
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Embargos de Declaração22/07/2019
Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.
Requerimento Administrativo01/10/2022