Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do art. 54 da lei 9.784%2F99 sobre decadencia administrativa'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Petições Iniciais30/01/2025
Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Requerimento Administrativo11/03/2019
Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.
Requerimento Administrativo01/10/2022