Pesquisando petições previdenciárias sobre 'enriquecimento sem causa'.
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Requerimento Administrativo31/08/2022
Requerimento - Restituição de contribuições previdenciárias - segurada do RPPS que contribuiu para o RGPS sem exercer atividade no setor privado
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais28/08/2022
Petição inicial. Declaração de inexistência de débito. Descontos indevidos pelo INSS. Dano moral in re ipsa.
Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Petições Iniciais12/05/2021
Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais21/05/2021
Petição inicial. Restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto.
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - revisão para inclusão do auxílio-suplementar como salário-de-contribuição
Incidente de Uniformização18/08/2020