Pesquisando petições previdenciárias sobre 'impossibilidade de alta programada judicial sem pericia medica'.
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- Auxilio reclusão
Contrarrazões23/01/2019
Contrarrazões - Auxílio-doença por acidente do trabalho - ilegalidade da alta programada
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - Mandado de segurança - auxílio-doença - cessação sem perícia - alta programada - restabelecimento
Recurso Inominado28/01/2019
Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017
Embargos de Declaração14/06/2024
Embargos de declaração por erro de fato
Recurso Inominado23/01/2019