Pesquisando petições previdenciárias sobre 'incidencia de juros e multa apenas a partir da mp 1.523%2F96%2C conforme jurisprudencia do stj'.
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Embargos de Declaração04/06/2022
Embargos de declaração administrativos. INSS não analisou pedido de indenização de recolhimentos como contribuinte individual.
Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Acerto de contribuições em atraso mediante indenização. Contribuinte individual. Comprovação da atividade
Petições Iniciais05/01/2021