Embargos de Declaração24/05/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'indeferimento baseado apenas no criterio de deficiencia%2C tornando requisito socioeconomico incontrovertido'.
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Petições Iniciais25/04/2019
Inicial - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência - com quesitos (LOAS)
Petições Iniciais14/06/2024