Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inexistencia de previo requerimento administrativo especifico nao configura falta de interesse de agir'.
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- Auxilio reclusão
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Recurso Inominado23/01/2019