Requerimento Administrativo20/11/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inicio de prova material em nome de familiares'.
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- Auxilio reclusão
Recursos Administrativos13/09/2022
Recurso administrativo. Aposentadoria por idade rural. Mulher. Regime de economia familiar. Provas em nome do cônjuge
Recurso Inominado30/01/2019
Recurso Inominado - pensão por morte de companheiro - união estável - prova exclusivamente testemunhal
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de uniformização (TNU) - Pensão por morte - união estável - desnecessidade de início de prova material - súmula 63
Petições Iniciais31/08/2022