Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir configurado pela omissao e inercia da administracao publica'.
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Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração - sentença deixou de enfrentar precedente vinculante do STF - omissão - art. 489, §1º, CPC
Petições Iniciais08/07/2021
Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo. Competência do foro do domicílio do Autor
Recurso Inominado23/01/2019
Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Petições Iniciais01/06/2020