Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir configurado pelo previo requerimento administrativo e contestacao de merito do inss'.
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- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Agravo de Instrumento25/03/2019
Agravo de instrumento - interesse de agir- decisão interlocutória extinguiu sem resolução do mérito parcela do processo
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Embargos de Declaração29/08/2022