Pesquisando petições previdenciárias sobre 'natureza alimentar das verbas previdenciarias'.
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Recurso Extraordinário24/05/2019
Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Réplicas20/06/2023
RÉPLICA. INCLUSÃO DO VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES.
Agravo de Instrumento06/08/2024
Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.
Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Recurso Inominado21/01/2019