Pesquisando petições previdenciárias sobre 'novo conceito de deficiencia conforme convencao internacional sobre direitos das pessoas com deficiencia'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização - Benefício assistencial (LOAS) - Novo conceito de deficiência
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)
Petições Iniciais25/04/2019